Órgão
para a proteção de cultivares no País:
Secretaria de Apoio Rural
e Cooperativismo
Ministério da Agricultura e do Abastecimento |
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| Legislação
sobre Proteção de Cultivares, Sementes e Mudas e Legislação
anterior a 1990 no
site do SNPC |
| Lei
9.456 Institui a Proteção de Cultivares e dá outras providências.
|
| Decreto
2366 - Regulamenta a lei 9.456 |
| Instrução
Normativa N° 8 |
| Portaria
Nº 503/97 |
